segunda-feira, 1 de setembro de 2008
Lei de Crimes Ambientais
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008.
Dispõe sobre as infrações e sanções
administrativas ao meio ambiente, estabelece o
processo administrativo federal para apuração
destas infrações, e dá outras providências.
SIGA
http://www.mma.gov.br/estruturas/imprensa/_arquivos/regulamento_lei_crimes_ambientais.pdf
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008.
Dispõe sobre as infrações e sanções
administrativas ao meio ambiente, estabelece o
processo administrativo federal para apuração
destas infrações, e dá outras providências.
SIGA
http://www.mma.gov.br/estruturas/imprensa/_arquivos/regulamento_lei_crimes_ambientais.pdf
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